Regularização com o MEC, educação a distância, mensalidade atrasada… quem lida com essas questões? A verdade é que elas envolvem tanto aspectos jurídicos quanto pedagógicos e precisam de um profissional capacitado nessas duas áreas para solucioná-las. É aí que entra o Direito Educacional.
Neste post, vamos explicar o que é o Direito Educacional, qual sua importância na sociedade e como alguém pode se tornar um especialista nessa área. Aproveite o conteúdo!
O que é Direito Educacional?
O Direito Educacional é a aplicação das normas e padrões que regem a Educação brasileira em todos os âmbitos. Esse ramo do Direito é responsável por colocar em prática a legislação educacional, ou seja, como se dão as relações entre os envolvidos no processo de ensino-aprendizagem.
Isso inclui alunos, professores, pedagogos, diretores e órgãos governamentais desde a educação básica até o ensino superior.
Em outras palavras, essa área cuida de tudo que está relacionado aos processos educativos, buscando garantir o equilíbrio, a justiça e a ordem.
Mas não se confunda, o Direito Educacional não é o conjunto de leis que versa sobre os direitos e deveres dos agentes educacionais, mas sim uma junção de técnicas e instrumentos jurídicos que ajudam a cumprir essas leis.
Quais são os direitos à educação?
Os direitos educacionais são aqueles que garantem a todas as pessoas o acesso à educação de qualidade, em igualdade de condições e sem discriminação.
Esses direitos são assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), entre outras leis e normas.
Dentre os principais direitos educacionais, podemos destacar:
Educação básica obrigatória e gratuita: todas as crianças e jovens têm o direito de frequentar a escola dos 4 aos 17 anos, em todos os níveis da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), de forma gratuita.
Igualdade de condições: todos os alunos têm direito a uma educação de qualidade, em igualdade de condições, sem qualquer tipo de discriminação (racial, de gênero, religiosa, etc.).
Acesso à escola: todas as crianças e jovens têm o direito de matricular-se e frequentar a escola, independentemente de sua condição social, econômica ou cultural.
Acesso à educação especial: as pessoas com deficiência têm direito a uma educação especializada e inclusiva, que respeite suas especificidades e necessidades.
Liberdade de aprendizado: os alunos têm direito a um ambiente escolar que estimule a criatividade, o pensamento crítico e o aprendizado autônomo.
Participação na gestão escolar: alunos, pais e professores têm o direito de participar da gestão da escola, por meio dos conselhos escolares e outras instâncias de participação.
Formação continuada de professores: os professores têm direito a uma formação continuada de qualidade, que os capacite a acompanhar as transformações sociais e tecnológicas.
Esses são apenas alguns exemplos dos direitos educacionais garantidos por lei. No entanto, é importante lembrar que a educação é um direito fundamental para o desenvolvimento humano, e que a sua garantia depende não só das leis, mas também da mobilização da sociedade.
E é justamente nessa parte que os profissionais de Direito Educacional contribuem, como abordaremos no próximo tópico.
Qual a importância dessa área para a sociedade?
O Direito Educacional tem relevância tanto jurídica quanto pedagógica, pois busca que todas as pessoas e entidades envolvidas na educação consigam usufruir de seus direitos e cumprir com seus deveres.
Um exemplo da importância dessa área foi durante a pandemia da Covid-19, na qual as instituições de ensino precisaram ficar fechadas devido ao isolamento social.
Nessa situação, muitos estudantes e responsáveis questionaram se era justo que o preço da mensalidade presencial se mantivesse, já que as aulas estavam sendo remotas.
Assim, muitos advogados e especialistas em Direito Educacional foram acionados para darem assistência jurídica a fim de resolver a situação e reduzir o valor da mensalidade.
Esse é apenas um caso, porém tudo o que envolve a relação entre professores, alunos, instituições de ensino, pais e responsáveis pode ser tratado dentro do Direito Educacional.
Ou seja, quaisquer desentendimentos e incoerências podem ser resolvidas por um profissional especializado do ramo.
No próximo tópico, daremos mais exemplos de onde um especialista em Direito Educacional pode atuar. Confira:
O que faz um especialista em Direito Educacional?
Como já dissemos, o ramo do Direito Educacional possui mecanismos para pôr em prática as leis sobre educação vigentes.
Nesse sentido, um especialista da área pode trabalhar junto às escolas, universidades e centros educacionais, pais, responsáveis, alunos e órgãos públicos. Vamos listar alguns exemplos:
1) Assessoria jurídica a instituições de ensino:
- Fornece orientação jurídica para centros de educação infantil, escolas, universidades;
- Orienta com relação a admissões, contratos, políticas disciplinares, matrícula, regularização no MEC, compra e venda de instituições etc.
2) Direito do estudante:
Representa o aluno em situações nas quais este precisa se posicionar em casos de incoerências e abusos por parte de outros estudantes, da escola ou do corpo docente.
3) Direito trabalhista:
Atua como consultor ou advogado de trabalhadores em questões que envolvem contratos com instituições educacionais, rescisões, salários, horas extras, etc.
4) Política Educacional:
Ajuda a desenvolver e implementar políticas educacionais em níveis estaduais e municipais.
Como atuar na área do Direito Educacional?
Para poder atuar no ramo do Direito Educacional, a pessoa precisa ser formada em um curso de Ensino Superior.
Geralmente as áreas mais relacionadas são Direito, Administração, Pedagogia ou alguma Licenciatura, de forma que o Direito Educacional funcione como uma especialização.
Assim, para se tornar um especialista na área, é preciso fazer o curso de Pós-Graduação em Direito Educacional.
Porém, é preciso ter em mente que quanto mais estudos e educação formal o profissional tiver, maiores são as chances de ele alcançar melhores posições no mercado de trabalho.
Assim, se você desejar evoluir dentro do ramo, é necessário o estudo constante também em outras áreas relacionadas, como Direito do Consumidor, que auxilia nas questões de mensalidade, políticas e matrículas das instituições educacionais, por exemplo.
Como é a Pós-Graduação em Direito Educacional?
A Pós-Graduação em Direito Educacional é um curso a nível de especialização que aborda os temas da área jurídica juntamente com o âmbito pedagógico.
No que se refere a grade curricular do curso, os estudantes têm acesso a conteúdos interdisciplinares que embasam o conhecimento dos fundamentos do Direito e da Legislação sobre educação no Brasil.
Aqui, na UniBF, o curso de Pós-Graduação trabalha esses temas de forma aprofundada, abordando matérias como Direito Constitucional, Civil, Tributário e Direitos Sociais. E, além de fornecer essa base, foca na questão principal que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o funcionamento dos processos educacionais.
Quanto ao tempo de conclusão, os cursos de Direito Educacional podem ser concluídos entre 1 ano e 1 ano e meio. Mas, se você é daqueles que procura por uma formação mais rápida, nós ofertamos essa Pós-Graduação no menor tempo possível.
Mas como? Bem, a UniBF oferece a Pós-Graduação Acelerada, que facilita para o aluno, pois ele pode estudar de acordo com sua rotina, fazendo seu próprio horário de estudos.
Se quiser concluir sua Pós-Graduação em Direito Educacional a partir de 4 meses, acesse a página do curso no nosso site ou fale com um dos nossos consultores hoje mesmo!